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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.476, de 29 de abril de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais comunicarem aos órgãos de segurança pública competentes sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra as mulheres, crianças, adolescentes, idosos e animais que ocorram em seus interiores

Data
29 de abril de 2025
Número
2476
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada