Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.476, de 29 de abril de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais comunicarem aos órgãos de segurança pública competentes sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra as mulheres, crianças, adolescentes, idosos e animais que ocorram em seus interiores
- Data
- 29 de abril de 2025
- Número
- 2476
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada