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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.475, de 25 de abril de 2025

Dispõe sobre o Direto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) permanecer em ambiente de uso coletivo acompanhado de animal de assistência emocional no Município de Cabedelo e dá outras providências

Data
25 de abril de 2025
Número
2475
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada