Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.475, de 25 de abril de 2025
Dispõe sobre o Direto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) permanecer em ambiente de uso coletivo acompanhado de animal de assistência emocional no Município de Cabedelo e dá outras providências
- Data
- 25 de abril de 2025
- Número
- 2475
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada