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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.466, de 15 de abril de 2025

Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+ do Município de Cabedelo, e dá outras providências

Data
15 de abril de 2025
Número
2466
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei Ordinária nº 2.118, de 17 de maio de 2021

    Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros e Simpatizantes do Município de Cabedelo, e dá outras providências