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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.437, de 30 de dezembro de 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras, em todos os supermercados e estabelecimentos similares, para a utilização de acoplamento de casinhas para animais domésticos no âmbito do Município de Cabedelo e dá outras providências

Data
30 de dezembro de 2024
Número
2437
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada