Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.437, de 30 de dezembro de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras, em todos os supermercados e estabelecimentos similares, para a utilização de acoplamento de casinhas para animais domésticos no âmbito do Município de Cabedelo e dá outras providências
- Data
- 30 de dezembro de 2024
- Número
- 2437
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada