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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.434, de 30 de dezembro de 2024

Assegura a toda pessoa física ou colaborador de pessoa jurídica o direito ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários

Data
30 de dezembro de 2024
Número
2434
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada