Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.434, de 30 de dezembro de 2024
Assegura a toda pessoa física ou colaborador de pessoa jurídica o direito ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários
- Data
- 30 de dezembro de 2024
- Número
- 2434
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada