Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.011, de 31 de janeiro de 2001
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO XI DO ART 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL C/C O INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de janeiro de 2001
- Número
- 1011
- Publicação
- 15 de fevereiro de 2001 · DOE
- Vigência
- Não informada