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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.011, de 31 de janeiro de 2001

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO XI DO ART 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL C/C O INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de janeiro de 2001
Número
1011
Publicação
15 de fevereiro de 2001 · DOE
Vigência
Não informada