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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.428, de 23 de dezembro de 2024

Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências

Data
23 de dezembro de 2024
Número
2428
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada