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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.009, de 22 de janeiro de 2001

DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO MENSAL DO MEMBRO TITULAR DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA, NA FORMA DO § 4° DO ART. 39, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de janeiro de 2001
Número
1009
Publicação
23 de fevereiro de 2001 · DOE
Vigência
Não informada