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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.425, de 23 de dezembro de 2024

Estabelece regras para utilização e ocupação de áreas públicas situadas na faixa de areia das praias do Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências

Data
23 de dezembro de 2024
Número
2425
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada