Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2024
Regulamenta o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) e o IPTU Progressivo no Tempo no Município de Cabedelo, e dá outras providências
- Data
- 23 de dezembro de 2024
- Número
- 97
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada