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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2024

Regulamenta o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) e o IPTU Progressivo no Tempo no Município de Cabedelo, e dá outras providências

Data
23 de dezembro de 2024
Número
97
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada