Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 96, de 23 de dezembro de 2024
Regulamenta o exercício do Direito de Preempção no Município de Cabedelo, e dá outras providências
- Data
- 23 de dezembro de 2024
- Número
- 96
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada