Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 94, de 04 de setembro de 2024
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02/1997 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências
- Data
- 4 de setembro de 2024
- Número
- 94
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada