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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Complementar nº 94, de 04 de setembro de 2024

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02/1997 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências

Data
4 de setembro de 2024
Número
94
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada