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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.390, de 15 de abril de 2024

Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Cabedelo/PB – PMGIRS, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e dá outras providências

Data
15 de abril de 2024
Número
2390
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada