Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.381, de 27 de março de 2024
Regulamenta, no âmbito da Saúde Municipal de Cabedelo/PB, o repasse do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS aos servidores que especifica, conforme Portaria GM/MS nº 960/2023, e dá outras providências
- Data
- 27 de março de 2024
- Número
- 2381
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada