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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.381, de 27 de março de 2024

Regulamenta, no âmbito da Saúde Municipal de Cabedelo/PB, o repasse do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS aos servidores que especifica, conforme Portaria GM/MS nº 960/2023, e dá outras providências

Data
27 de março de 2024
Número
2381
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada