Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.328, de 02 de outubro de 2023
Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados, e dá outras providências
- Data
- 2 de outubro de 2023
- Número
- 2328
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada