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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.328, de 02 de outubro de 2023

Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados, e dá outras providências

Data
2 de outubro de 2023
Número
2328
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada