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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.315, de 21 de agosto de 2023

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.885, de 21 de fevereiro de 2018, que “Regulamenta a concessão do adicional de insalubridade e periculosidade, no âmbito do Município de Cabedelo-PB, de que trata o art. 167 da Lei nº 523/89, e dá outras providências

Data
21 de agosto de 2023
Número
2315
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada