Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.734, de 31 de dezembro de 2014
Regulamenta o Licenciamento Ambiental, estabelecido no Título III, Seção V da Lei Complementar nº 23 de 04 de janeiro de 2008, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente de Cabedelo e dá outras providências
- Data
- 31 de dezembro de 2014
- Número
- 1734
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada