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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.734, de 31 de dezembro de 2014

Regulamenta o Licenciamento Ambiental, estabelecido no Título III, Seção V da Lei Complementar nº 23 de 04 de janeiro de 2008, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente de Cabedelo e dá outras providências

Data
31 de dezembro de 2014
Número
1734
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada