Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.308, de 07 de julho de 2023
Dispõe sobre a proibição do uso de capacetes ou qualquer outro tipo de cobertura que oculte a face dentro de estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências
- Data
- 7 de julho de 2023
- Número
- 2308
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada