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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.308, de 07 de julho de 2023

Dispõe sobre a proibição do uso de capacetes ou qualquer outro tipo de cobertura que oculte a face dentro de estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências

Data
7 de julho de 2023
Número
2308
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada