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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.305, de 29 de junho de 2023

Institui o Programa Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural Material e Imaterial – Memória Viva, Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural - FUMPAC, e dá outras providências

Data
29 de junho de 2023
Número
2305
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada