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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.281, de 27 de abril de 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus-tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à Polícia Civil

Data
27 de abril de 2023
Número
2281
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada