Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.281, de 27 de abril de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus-tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à Polícia Civil
- Data
- 27 de abril de 2023
- Número
- 2281
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada