Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.279, de 13 de abril de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as entidades e empresas privadas, no Município de Cabedelo, incluírem o símbolo mundial da Síndrome de Down como atendimento prioritário em suas dependências e em vagas de estacionamento, e dá outras providências
- Data
- 13 de abril de 2023
- Número
- 2279
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada