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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.276, de 03 de abril de 2023

Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e sobre o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências

Data
3 de abril de 2023
Número
2276
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada