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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.271, de 23 de março de 2023

Institui a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros para professores e funcionários das escolas de ensino básico da rede pública municipal, institui o Selo "Fernando Macêdo" de capacitação em primeiros socorros, e dá outras providências

Data
23 de março de 2023
Número
2271
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada