Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 83, de 16 de fevereiro de 2023
Altera o Anexo I da Lei nº 1.179, de 17 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Complementar nº 80, de 24 de fevereiro de 2022, dá outras providências (Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal)
- Data
- 16 de fevereiro de 2023
- Número
- 83
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada