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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Complementar nº 83, de 16 de fevereiro de 2023

Altera o Anexo I da Lei nº 1.179, de 17 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Complementar nº 80, de 24 de fevereiro de 2022, dá outras providências (Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal)

Data
16 de fevereiro de 2023
Número
83
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada