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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.254, de 19 de dezembro de 2022

Institui o Programa de Conciliação Juridico-Fiscal do Município de Cabedelo - Concilia-Cabedelo, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais de créditos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e não ajuizados pela Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências

Data
19 de dezembro de 2022
Número
2254
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada