Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.254, de 19 de dezembro de 2022
Institui o Programa de Conciliação Juridico-Fiscal do Município de Cabedelo - Concilia-Cabedelo, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais de créditos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e não ajuizados pela Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências
- Data
- 19 de dezembro de 2022
- Número
- 2254
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada