Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.253, de 14 de dezembro de 2022
Veda, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a nomeação/contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio para cargos públicos no Município de Cabedelo - Paraíba, e dá outras providências
- Data
- 14 de dezembro de 2022
- Número
- 2253
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada