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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.253, de 14 de dezembro de 2022

Veda, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a nomeação/contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio para cargos públicos no Município de Cabedelo - Paraíba, e dá outras providências

Data
14 de dezembro de 2022
Número
2253
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada