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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Complementar nº 82, de 29 de novembro de 2022

Define faixas marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso I do caput do art. 4º, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências

Data
29 de novembro de 2022
Número
82
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada