Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 82, de 29 de novembro de 2022
Define faixas marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso I do caput do art. 4º, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências
- Data
- 29 de novembro de 2022
- Número
- 82
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada