Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.247, de 31 de outubro de 2022
Desafeta da condição de bem de uso comum do povo, área pública, localizada no centro da Praça Venâncio Neiva, Bairro Centro, neste Município, autoriza a doação com encargo e cláusula de autorevogação, e dá outras providências
- Data
- 31 de outubro de 2022
- Número
- 2247
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada