Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.172, de 29 de dezembro de 2021
Institui a Política Municipal de Amparo Social e Saúde Mental às Crianças e Adolescentes que se tornaram órfãos de Pai e Mãe devido à Pandemia causada pela COVID-19 - Programa Órfãos da Covid-19, e dá outras providências
- Data
- 29 de dezembro de 2021
- Número
- 2172
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada