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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.172, de 29 de dezembro de 2021

Institui a Política Municipal de Amparo Social e Saúde Mental às Crianças e Adolescentes que se tornaram órfãos de Pai e Mãe devido à Pandemia causada pela COVID-19 - Programa Órfãos da Covid-19, e dá outras providências

Data
29 de dezembro de 2021
Número
2172
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada