Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.166, de 23 de dezembro de 2021
Institui o Programa de Conciliação Jurídico-Fiscal do Município de Cabedelo – Concilia-Cabedelo, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais de créditos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e não ajuizados pela Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências
- Data
- 23 de dezembro de 2021
- Número
- 2166
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada