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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.166, de 23 de dezembro de 2021

Institui o Programa de Conciliação Jurídico-Fiscal do Município de Cabedelo – Concilia-Cabedelo, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais de créditos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e não ajuizados pela Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências

Data
23 de dezembro de 2021
Número
2166
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada