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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 970, de 06 de novembro de 1999

AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR A ÁREA PÚBLICA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de novembro de 1999
Número
970
Publicação
7 de novembro de 1999 · DOE
Vigência
Não informada