Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 970, de 06 de novembro de 1999
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR A ÁREA PÚBLICA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de novembro de 1999
- Número
- 970
- Publicação
- 7 de novembro de 1999 · DOE
- Vigência
- Não informada