Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.155, de 29 de novembro de 2021
Obriga os síndicos e administratores de condomínios a comunicar casos de maus tratos contra animais às autoridades competentes, no Município de Cabedelo
- Data
- 29 de novembro de 2021
- Número
- 2155
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada