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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.155, de 29 de novembro de 2021

Obriga os síndicos e administratores de condomínios a comunicar casos de maus tratos contra animais às autoridades competentes, no Município de Cabedelo

Data
29 de novembro de 2021
Número
2155
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada