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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.153, de 29 de novembro de 2021

Dispõe sobre a criação do Selo Estabelecimento Seguro, para premiação semestral de empresas prestadoras de serviço na área de alimentos (bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e silimares), que atendam às normas legais e regulamentares, e dá outras providências

Data
29 de novembro de 2021
Número
2153
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada