Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.153, de 29 de novembro de 2021
Dispõe sobre a criação do Selo Estabelecimento Seguro, para premiação semestral de empresas prestadoras de serviço na área de alimentos (bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e silimares), que atendam às normas legais e regulamentares, e dá outras providências
- Data
- 29 de novembro de 2021
- Número
- 2153
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada