Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.143, de 29 de setembro de 2021
Dispõe sobre o fornecimento de protetor solar ao empregado de empresas que prestem serviço ao Município de Cabedelo desempenhando suas atividades expostos à radiação solar, e dá outras providências.
- Data
- 29 de setembro de 2021
- Número
- 2143
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada