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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.143, de 29 de setembro de 2021

Dispõe sobre o fornecimento de protetor solar ao empregado de empresas que prestem serviço ao Município de Cabedelo desempenhando suas atividades expostos à radiação solar, e dá outras providências.

Data
29 de setembro de 2021
Número
2143
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada