Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 79, de 23 de setembro de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Cabedelo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de Previdência Complementar, e dá outras providências.
- Data
- 23 de setembro de 2021
- Número
- 79
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada