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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Complementar nº 79, de 23 de setembro de 2021

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Cabedelo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de Previdência Complementar, e dá outras providências.

Data
23 de setembro de 2021
Número
79
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada