Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Decreto Legislativo nº 1, de 03 de março de 1989
Altera o artigo 1º e extingue o artigo 3º do Decreto Legislativo nº 16/88, por serem contrários a dispositivos da Lei Complementar nº 26 de 04/12/81
- Data
- 3 de março de 1989
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada