Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Decreto Legislativo nº 1, de 03 de março de 1989

Altera o artigo 1º e extingue o artigo 3º do Decreto Legislativo nº 16/88, por serem contrários a dispositivos da Lei Complementar nº 26 de 04/12/81

Data
3 de março de 1989
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada