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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 963, de 25 de outubro de 1999

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, INSTITUI A COMISSÃO NORMATIVA MUNICIPAL DE INCENTIVOS À CULTURA (CONMIC), NOS TERMOS DA PRESENTE DE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de outubro de 1999
Número
963
Publicação
31 de outubro de 1999 · IMOC
Vigência
Não informada