Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 963, de 25 de outubro de 1999
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, INSTITUI A COMISSÃO NORMATIVA MUNICIPAL DE INCENTIVOS À CULTURA (CONMIC), NOS TERMOS DA PRESENTE DE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de outubro de 1999
- Número
- 963
- Publicação
- 31 de outubro de 1999 · IMOC
- Vigência
- Não informada