Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.107, de 25 de março de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB do Município de Cabedelo/PB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências
- Data
- 25 de março de 2021
- Número
- 2107
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada