Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 949, de 31 de maio de 1999
DISCIPLINA A CRIAÇÃO E GUARDA DE ANIMAIS, BOVINOS, EQUINOS, SUÍNOS E OUTROS, REVOGANDO A LEGISLAÇÃO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de maio de 1999
- Número
- 949
- Publicação
- 30 de junho de 1999 · IMOC
- Vigência
- Não informada