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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 949, de 31 de maio de 1999

DISCIPLINA A CRIAÇÃO E GUARDA DE ANIMAIS, BOVINOS, EQUINOS, SUÍNOS E OUTROS, REVOGANDO A LEGISLAÇÃO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de maio de 1999
Número
949
Publicação
30 de junho de 1999 · IMOC
Vigência
Não informada