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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Complementar nº 59, de 20 de fevereiro de 2017

ALTERA OS ANEXOS I E II, PREVISTOS NO CAPUT DO ART.53 DA LEI N° 1.179, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de fevereiro de 2017
Número
59
Publicação
28 de fevereiro de 2017 · QOC
Vigência
Não informada