Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 59, de 20 de fevereiro de 2017
ALTERA OS ANEXOS I E II, PREVISTOS NO CAPUT DO ART.53 DA LEI N° 1.179, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de fevereiro de 2017
- Número
- 59
- Publicação
- 28 de fevereiro de 2017 · QOC
- Vigência
- Não informada