Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 58, de 01 de agosto de 2016
ALTERA O CAPUT DO ART. 53 DA LEI N° 1.179, DE QUE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de agosto de 2016
- Número
- 58
- Publicação
- 15 de agosto de 2016 · QOC
- Vigência
- Não informada