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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Decreto Legislativo nº 164, de 11 de outubro de 2006

Defere o pedido do Processo PMC n° 3.024/2005. Origem: Prefeitura Municipal de Cabedelo/PB - Secretaria de Planejamento e Gestão. Interessado: Igreja Evangélica Assembléia de Deus. Assunto: Alvará de Construção. Fundamento do Pedido: Art. 18 da Lei Complementar nº 17, de 24 de janeiro de 2006

Data
11 de outubro de 2006
Número
164
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada