Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Decreto Legislativo nº 164, de 11 de outubro de 2006
Defere o pedido do Processo PMC n° 3.024/2005. Origem: Prefeitura Municipal de Cabedelo/PB - Secretaria de Planejamento e Gestão. Interessado: Igreja Evangélica Assembléia de Deus. Assunto: Alvará de Construção. Fundamento do Pedido: Art. 18 da Lei Complementar nº 17, de 24 de janeiro de 2006
- Data
- 11 de outubro de 2006
- Número
- 164
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada