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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Complementar nº 56, de 07 de abril de 2016

DISPÕE SOBRE OS CASOS OMISSOS, CONFLITANTES OU QUE NÃO SE ENQUADREM DENTRO DAS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL, OS EMPREENDIMENTOS DO IMPACTO E OS QUE EXIGEM TRATAMENTO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de abril de 2016
Número
56
Publicação
15 de abril de 2016 · QOC
Vigência
Não informada