Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 56, de 07 de abril de 2016
DISPÕE SOBRE OS CASOS OMISSOS, CONFLITANTES OU QUE NÃO SE ENQUADREM DENTRO DAS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL, OS EMPREENDIMENTOS DO IMPACTO E OS QUE EXIGEM TRATAMENTO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de abril de 2016
- Número
- 56
- Publicação
- 15 de abril de 2016 · QOC
- Vigência
- Não informada