Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.119, de 15 de junho de 2021
Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Cabedelo-PB, e dá outras providências
- Data
- 15 de junho de 2021
- Número
- 2119
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada