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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.119, de 15 de junho de 2021

Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Cabedelo-PB, e dá outras providências

Data
15 de junho de 2021
Número
2119
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada