Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 53, de 22 de março de 2015
ESTENDE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO INATIVOS QUE GOZAM DO DIREITO CONSTITUCIONAL À PARIDADE, O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS IMPLANTADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 52/15, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de março de 2015
- Número
- 53
- Publicação
- 30 de abril de 2015 · QOC
- Vigência
- Não informada