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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Complementar nº 53, de 22 de março de 2015

ESTENDE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO INATIVOS QUE GOZAM DO DIREITO CONSTITUCIONAL À PARIDADE, O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS IMPLANTADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 52/15, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de março de 2015
Número
53
Publicação
30 de abril de 2015 · QOC
Vigência
Não informada