Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Decreto Legislativo nº 194, de 16 de maio de 2007
Defere o pedido do Processo PMC nº 0069/2007. Origem: Prefeitura Municipal de Cabedelo/PB - Secretaria de Planejamento e Gestão. Interessado: Prefeitura Municipal de Cabedelo. Assunto: Certidão de Uso e Ocupação do Solo. Fundamento do Pedido: art. 18 da Lei Complementar nº 17, de 24 de janeiro de 2006
- Data
- 16 de maio de 2007
- Número
- 194
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada