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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Decreto Legislativo nº 194, de 16 de maio de 2007

Defere o pedido do Processo PMC nº 0069/2007. Origem: Prefeitura Municipal de Cabedelo/PB - Secretaria de Planejamento e Gestão. Interessado: Prefeitura Municipal de Cabedelo. Assunto: Certidão de Uso e Ocupação do Solo. Fundamento do Pedido: art. 18 da Lei Complementar nº 17, de 24 de janeiro de 2006

Data
16 de maio de 2007
Número
194
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada