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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Complementar nº 51, de 30 de setembro de 2014

ALTERA O § 12 DO ART. 75 DA LC N° 02/97, MODIFICADO PELA LC N° 25/09, E "CAPUT" DO ART. 169 - C DA LC N° 02/97, MODIFICADO PELA LC N° 048/14, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de setembro de 2014
Número
51
Publicação
30 de setembro de 2014 · QOC
Vigência
Não informada