Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 51, de 30 de setembro de 2014
ALTERA O § 12 DO ART. 75 DA LC N° 02/97, MODIFICADO PELA LC N° 25/09, E "CAPUT" DO ART. 169 - C DA LC N° 02/97, MODIFICADO PELA LC N° 048/14, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de setembro de 2014
- Número
- 51
- Publicação
- 30 de setembro de 2014 · QOC
- Vigência
- Não informada