Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 50, de 20 de março de 2014
DISPÕE ACERCA DOS USOS COMERCIAIS PERMITIDOS NAS ZONAS ZR1, ENCRAVADAS NA ZAPRE, CONFORME PREVISTO NO ANEXO 7.0 DA LEI COMPLEMENTAR N° 46, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE MODIFICOU DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 06/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de março de 2014
- Número
- 50
- Publicação
- 3 de abril de 2014 · DOE
- Vigência
- Não informada