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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Complementar nº 50, de 20 de março de 2014

DISPÕE ACERCA DOS USOS COMERCIAIS PERMITIDOS NAS ZONAS ZR1, ENCRAVADAS NA ZAPRE, CONFORME PREVISTO NO ANEXO 7.0 DA LEI COMPLEMENTAR N° 46, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE MODIFICOU DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 06/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de março de 2014
Número
50
Publicação
3 de abril de 2014 · DOE
Vigência
Não informada