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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Complementar nº 47, de 31 de janeiro de 2014

DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, REDEFININDO SUA COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO, DISPONDO AINDA SOBRE O ESTATUTO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de janeiro de 2014
Número
47
Publicação
31 de janeiro de 2014 · DOE
Vigência
Não informada