Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 47, de 31 de janeiro de 2014
DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, REDEFININDO SUA COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO, DISPONDO AINDA SOBRE O ESTATUTO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de janeiro de 2014
- Número
- 47
- Publicação
- 31 de janeiro de 2014 · DOE
- Vigência
- Não informada