Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 46, de 26 de dezembro de 2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 06/99 - CÓDIGO DE ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB
- Data
- 26 de dezembro de 2013
- Número
- 46
- Publicação
- 31 de dezembro de 2013 · QOC
- Vigência
- Não informada